POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP), reforçamos o nosso compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares aos quais temos acesso em virtude do desempenho das nossas atribuições legais.

A nossa atuação se pauta pela plena observância à legislação específica respectiva (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), aos Provimentos CNJ nº 50/2015, 74/2018 e 134/2022 e ao Provimento CG nº 23/2020.

Em cumprimento ao item nº 133.6, II, do capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e ao art. 19 do Provimento CNJ nº 134/2022, ratificando o nosso compromisso com a transparência, expedimos a presente política para divulgar informações claras, adequadas e acessíveis sobre os tratamentos de dados pessoais que realizamos.

A sua elaboração se deu sob a forma de perguntas e respostas, abordando os temas principais relacionados à proteção de dados pessoais, por entendermos que esse formato é mais didático e claro ao titular, que pode consultar diretamente o tópico que lhe interessa.

A presente Política está dividida da seguinte forma:

1. O que é tratamento de dados pessoais?

2. Quem é o titular dos dados pessoais?

3. Para quais finalidades o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP) trata os dados pessoais dos seus usuários?

4. É necessário o consentimento específico para que 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP) realize o tratamento dos dados pessoais dos seus usuários?

5. Quais são os dados pessoais tratados pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP)?

6. Em quais hipóteses o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SPcompartilha os seus dados pessoais com terceiros?

7. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

8. Quais princípios o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP) observa ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos seus usuários?

9. Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

10. Como funciona o livre acesso aos dados pessoais pelo titular?

11. A consulta aos dados pessoais pelo titular equivale a uma certidão do Cartório?

12. O direito à retificação dos dados pessoais pelo titular abrange a retificação do dado na matrícula, nos registros ou nas averbações?

13. O titular dos dados pessoais pode fazer reclamação, caso entenda ter ocorrido o desrespeito aos seus direitos?

14. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

15. Como falar com o Encarregado do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP) ?

16. Atualizações e mudanças na Política

17. Histórico de versões

O que é tratamento de dados pessoais?

O dado pessoal, segundo o art. 5º, I, da Lei nº 13.709/18, corresponde à “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Por sua vez, segundo o art. 5º, X, da mesma Lei, o tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Quem é o titular dos dados pessoais?

Conforme o art. 5º, V, da Lei nº 13.709/18, o titular é a “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.

Para quais finalidades o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (2º RI de Campinas/SP) trata os dados pessoais dos seus usuários?

O tratamento de dados pessoais pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP destina-se à prática dos atos inerentes ao exercício das suas atribuições legais e será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.

Consideram-se inerentes ao exercício do ofício os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação; as comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; as informações e certidões; os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.

É necessário o consentimento específico para que o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP realize o tratamento dos dados pessoais dos seus usuários?

Não, o tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício do ofício registral, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 13.709/18 e o item nº 131 do capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Quais são os dados pessoais tratados pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP?

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, através de suas plataformas, poderá tratar os seguintes dados pessoais, dentre outros exigidos pela legislação:

• Nome completo

• Nacionalidade

• CPF e RG

• Endereço completo

• E-mail

• Número de telefone

• Estado civil

• Profissão

• Capacidade civil

• Filiação

• CNH

• RNE, no caso de estrangeiro

  
  

  Em quais hipóteses o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP compartilha os seus dados pessoais com terceiros?

  Nas hipóteses de certidões e informações sobre atos registrais e documentos arquivados, observado o disposto na Lei nº 6.015/73 e as limitações constantes do item nº 144 do capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e dos arts. 45 a 49 do Provimento CNJ nº 134/2022.

  
  

  Da mesma forma, em decorrência de previsão legal e normativa, ou da celebração de convênio, os dados pessoais são compartilhados a determinados órgãos públicos, ao ONR – Operador Nacional do Registro e às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações.

  
  

  Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

  A inutilização e eliminação de documentos é realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e é promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afastam os deveres previstos na Lei nº 13.709/18, em relação aos dados pessoais que

  remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na Serventia.

  
  

  Quais princípios o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP observa ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos seus usuários? A atuação do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP é pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/18, a saber: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

  
  

  Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

  Os titulares dos dados pessoais gozam dos direitos garantidos pelos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/18, em especial:

• Titularidade dos seus dados pessoais;

• Direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade;

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18, no Provimento CG nº 23/2020, no Provimento CNJ nº 50/2015 e no Provimento nº 134/2022;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, nas hipóteses permitidas pelo Provimento CG nº 23/2020 e pelos Provimentos CNJ nº 50/2015 e nº 134/2022, observadas as exceções do art. 16 da Lei nº 13.709/18;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Os demais direitos garantidos pela legislação, pelos Provimentos dos Órgãos Correicionais e pelas normas a serem expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  
  

  Como funciona o livre acesso aos dados pessoais pelo titular?

  Os titulares têm livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

  
  

  A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) é restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé pública.

  
  

  O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado, com a comprovação de sua identificação.

  
  

  A consulta aos dados pessoais pelo titular equivale a uma certidão do Cartório?

  Não, inclusive na informação, que pode ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei

  n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, incluindo-se o seguintes dizeres: "Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais".

  
  

  A consulta aos dados pessoais não se confunde com as certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, que observarão as normas previstas na Lei nº 6.015/73 e serão fornecidas mediante remuneração por emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade previstas em lei específica.

  
  

  O direito à retificação dos dados pessoais pelo titular abrange a retificação do dado na matrícula, nos registros ou nas averbações?

  
  

  Não, a retificação de dado pessoal constante em matrícula, registro ou averbação deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica (Lei nº 6.015/73 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).

  
  

  O titular dos dados pessoais pode fazer reclamação, caso entenda ter ocorrido o desrespeito aos seus direitos?

  
  

  Sim, os titulares dos dados pessoais, que entenderem ter ocorrido algum desrespeito aos seus direitos, podem apresentar reclamação ao Encarregado, no e-mail encarregado@consultcloud.com.br cuja procedência será apurada no prazo de 15 dias, findo o qual será dada resposta ao reclamante, com a tomada das medidas pertinentes, se for o caso.

  
  

  Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

  
  

  O 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP adota as seguintes medidas visando à proteção dos dados pessoais:

• Conta com uma Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Portaria nº 01/2023);

• Conta com Diretrizes e Políticas visando à segurança da informação;

• Busca consolidar, revisar e reformular continuamente as boas práticas, objetivando o aumento da proteção dos dados pessoais e a prevenção de incidentes;

• Cumpre integralmente as exigências tecnológicas do Provimento CNJ nº 74/2018;

• Busca a melhoria contínua na utilização e adoção de procedimentos de segurança da informação;

• Conta com o Comitê Interno de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de manter o acompanhamento e a fiscalização

  contínuas das questões relacionadas à proteção de dados pessoais no Cartório;

• Conta com o Plano de Resposta aos Incidentes de Segurança com Dados Pessoais;

• Oferece treinamentos aos prepostos sobre a proteção de dados pessoais.

Como falar com o Encarregado d2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP?

O encarregado do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP é o sr.

Carlos Eduardo Pierim, cujo contato é encarregado@consultcloud.com.br

Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa Política ou com as suas escolhas, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, não hesite em entrar em contato com o encarregado.

Atualizações e mudanças na Política

Como o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, esta Política de Privacidade passará por contínuo processo de atualização e revisão.

Histórico de versões

Esta é a segunda versão aprovada pelo controlador em 12 de junho de 2024