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2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas / SP
Oficial: Dr. Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo

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Retificação

Retificação da descrição do Imóvel- Lei 10.931/04

Procedimento de Retificação descrição do imóvel no Registro Imobiliário
  
 - Deverão ser apresentados todos os documentos previstos no art. 213, item II da Lei 6015/73, com a nova redação do art. 59 da Lei 10.931/04 e Prov.02/05 da CGJ-SP e especialmente os seguintes:

 
                - No requerimento deve constar expressamente da fundamentação legal do pedido (art. 213 da Lei 6.015/73 com a nova redação do art.59 da Lei 10.931/04).
                - No requerimento deve constar a qualificação e identificação completa do(s) requerente(s), se casado, nome e qualificação completa do cônjuge, bem como regime de casamento e se o mesmo foi realizado antes ou após à lei 6515/77, todos devem assinar e ter suas firmas reconhecidas (todos proprietários do imóvel devem requerer).
                - Quando os requerentes são representados por procuradores deve ser apresentada a cópia autenticada da procuração atualizada outorgada pelo requerente(s) a seu representante(s), se lavrada em outra Comarca deverá ser reconhecida a firma do Tabelião ou Preposto na Comarca de origem ou na Comarca de São Paulo.
                - No caso do requerente ser Espólio deve ser apresentado o Alvará judicial ou certidão atualizada extraída dos autos do inventário, comprovando a nomeação do representante como inventariante.
                - Se o(s) requerente(s) não constarem no Registro Imobiliário como proprietários do imóvel, deve ser apresentado documentos que comprovem o interesse na retificação do registro e, ser informado o endereço (atualizado) dos proprietários tabulares, para que sejam notificados do procedimento de retificação.
                - Apresentar cópias autenticadas  dos RG e CPF dos requerentes.
                - Apresentar levantamento topográfico nos termos da NBR 13133 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) contendo: A distância do imóvel com relação a esquina mais próxima, medidas do leito carroçável do arruamento, pontos de referência, ângulos internos e azimutes, medidas dos segmentos e área superficial.
                - Planta e memorial descritivo, específico para o procedimento de retificação, nos quais devem constar as assinaturas dos Proprietários do imóvel e do Engenheiro responsável (mencionar o n.º do CREA) com reconhecimento das firmas dos proprietários e do engenheiro (rubricar todas as folhas).
                - No memorial descritivo e na planta deve constar expressamente o termo de responsabilidade, previsto no § 14 do art.213 da Lei 6015/73, alterado pelo art. 59 da Lei 10.931/04, dos Requerentes e do Engenheiro com relação às informações declaradas.
                - Na planta e memorial descritivo devem constar as assinaturas dos confinantes (proprietário/ocupante) concordando com a retificação, devidamente identificados e qualificados e com as firmas reconhecidas, bem como se o mesmo é proprietário (n.º do Registro de aquisição) do imóvel confinante ou ocupante, sendo que todas as folhas devem ser rubricadas pelos signatários.
                - Se o confinante tem seu título registrado em outra circunscrição imobiliária deve ser apresentada a certidão atualizada do respectivo registro.
                - Se o confinante (proprietário/ocupante) não tem seu titulo registrado deve ser apresentado o título ao registro para averiguação.
                - O(s) confinante (proprietário/ocupante) se casado(s) deve(m) assinar também o(s) cônjuge(s), salvo se o regime de casamento for da comunhão universal de bens (apresentar certidão de casamento comprovando).
                - Em caso de confinantes (proprietário/ocupante) pertencentes a mais de uma pessoa, a assinatura de um dos condôminos (e cônjuge) anuindo é suficiente.
                - Na hipótese de confinar com condomínio edilício, a assinatura do síndico é suficiente, com a apresentação de prova de representação (cópia autenticada da ata da assembléia que o elegeu), não havendo a anuência formal, deve ser informado o endereço completo para notificação.
                - Na hipótese do confinante (proprietário/ocupante) ser Espólio a anuência deve ser feita por seu representante legal, apresentando documento comprovando a representação, bem como a cópia autenticada da certidão de óbito, se lavrada em outra Comarca, deverá ser reconhecida a firma do subscritor da certidão na Comarca de origem do documento ou na Comarca de São Paulo.
                - Na hipótese do confinante (proprietário/ocupante) ser pessoa jurídica a anuência deve ser feita por seu representante legal, apresentando cópia autenticada do documento que comprove a representação.
                - Apresentar o original da ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) do CREA-SP em seu original, com assinatura do Engenheiro e do Proprietário do imóvel/Requerente, com as firmas reconhecidas.
                - Se alguns dos confinantes (proprietários/ocupantes) não assinarem a planta e memorial descritivo, deve ser informado o(s) seu(s) domicílio(s) completos para efeito de notificação, sendo Espólio, de seu representante legal.
                - Quando necessária a notificação da Prefeitura do Município de São Paulo, no requerimento deve constar a autorização para notificação da - Procuradoria do Município -, informando o endereço para notificação.
                - No caso de divisas com rios ou córregos deve constar a autorização para notificação do Estado - Procuradoria do Estado -, informando o endereço para notificação.
                - Para efeito de notificação, deverão ser apresentadas Plantas e Memoriais descritivos suficientes para serem anexados nas notificações a serem efetuadas, todas em seus originais e com firmas reconhecidas.
                - No caso de divisas não consolidadas, ou seja, as que não são demarcadas por edificações ou muros, a planta deve apresentar levantamento topográfico também dos imóveis confinantes.
                - Se o imóvel objeto de retificação pertencer atualmente à outra circunscrição imobiliária é necessário a apresentar certidão negativa de ônus e alienações do respectivo Oficial de Registro de Imóveis da Capital.
                - Para a apuração de remanescente é necessário o levantamento topográfico da totalidade do imóvel, destacando os parcelamentos já ocorridos, quando ocorrer alienações registradas em outra circunscrição imobiliária é necessário a apresentação de certidão atualizada dos respectivos registros.
                - Apresentar certidão(ões) atualizada(s) do imóvel objeto de retificação para ser(em) anexada(s) na(s) notificação(ões) ao(s) órgão(s) público(s) que eventualmente deva(m) ser notificado(s).
                - Obs.:
                        - Ocupante é aquele que detém a posse (direta ou indireta) do imóvel confinante, porém, não tem o registro do mesmo em seu nome, no Registro Imobiliário.
 

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